Dr. Márcio Alves Amor Divino, Advogado

Dr. Márcio Alves Amor Divino

Anápolis (GO)
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Sobre mim

Especialista em Direito de Trânsito
Bacharel em direito pela Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, em Rio Branco-AC, Pos-graduado em direito processual civil, Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar de Mato Grosso; Especialista em Altos Estudos da Segurança Pública pela UEG-GO; Curso de Especialização de Trânsito - PMSP, Advogado Especializado em trânsito.

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Dr. Márcio Alves Amor Divino, Advogado
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Artigo · há 5 anos
Da Natureza Jurídica da Penalidade de Cassação da Habilitação, Prevista no art. 263, inciso III, do CTB.

Da Natureza Jurídica da Penalidade de Cassação da Habilitação, Prevista no art. 263, inciso III, do CTB.

Da Natureza Jurídica da Penalidade de Cassação da Habitação Prevista no Art. 263, Inciso III, do CTB. O presente estudo visa realizar uma análise da penalidade denominada: Cassação do Documento de...
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Dr. Márcio Alves Amor Divino, Advogado
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Artigo · há 5 anos

Da Obrigatoriedade da Impressão e Entrega da cópia do AIT eletrônico, lavrado pelo Agente da Autoridade de Trânsito.

Da Obrigatoriedade da Impressão e Entrega da cópia do AIT eletrônico, lavrado pelo Agente da Autoridade de Trânsito. Não é incomum os Agentes de Trânsito, principalmente os agentes da PRF, quando da...
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Dr. Márcio Alves Amor Divino, Advogado
Dr. Márcio Alves Amor Divino
Artigo · há 5 anos

Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo.

Não é incomum, na verdade rotineiro, os Agentes de Trânsito, quando da execução da fiscalização de trânsito, visando a coibição da infração de estacionamento proibido nas vias públicas, omitirem-se...
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